Resumo
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, POR SUA REPRESENTANTE LEGAL AO FINAL SUBSCITO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FUNDAMENTADAS PELAS NORMAS DP ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 129 E ART. 130, LL DA CONTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 52, VLL, DA LEI ESTADUAL N°10675/82, E LEI ESTADUAL 13.195/02, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 8625/93 E DO ART.10¹, DA LEI 7347/85, REQUESITAR A VOSSA EXCELÊCIA, A FIM DE INSTRUIR O PROCEDIMENTO EM EPÍGRAFA, QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS: A) REMETA A RELAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS OU EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA, BEM COMO DOS CONTRATOS ( TEMPORÁRIOS OU NÃO ), LOTADOS NO MUNICÍPIO DE PORANGA, QUE SEJAM CÔNJUGUE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU DE VOSSA EXCELÊNCIA; B) REMETA A RELAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS OU EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA, BEM COMO DOS CONTRATADOS ( TEMPORÁRIOS OU NÃO), LOTADOS NO MUNICÍPIO DE PORANGA, QUE SEJAM CÔNJUGUE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO; C) REMETA A RELAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, BEM COMO DO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO OU DE QUALQUER AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL, QUE SEJAM CÔNJUGUE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU DE VOSSA EXELÊNCIA, INFORMANDO, NA OCASIÃO, QUAL A FORMAÇÃO DELES ( NÍVEL DE ESCOLARIDADE E ÁREA) E; D) REMETA A RELAÇÃO DOS SÓCIOS E EMPREGADOS DAS PESSOAS JURÍDICAS CONTRATADAS EM CASOS EXCEPCIONAIS DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, CUJO CONTRATO ESTEJA AINDA EM VIGOR.