Resumo
PREZADO SENHOR, VISANDO QUE INSTRUIR OS AUTORES QM EPÍGRAFE, CONSOANTE ESPOSADO Á FL. 8V, SOLICITO QUE INFORME A ESTE JUIZO, A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N°25/2005- QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO, DEVENDO A RESPOSTA SER FEITA NO PRAZO DE 5 DIAS. ATENCIOSAMENTE, ANTONIO WELINGTON SARAIVA DIRETOR DE SECRETARIA ASSINADO DE ORDEM DO MM. JUIZ CONSOANTE PORTARIA N° 5/ 2011