Resumo
PREZODO SENHOR, EM ATEDIMENTO Á DETERMINAÇÃO DO MM.JUIZ DESTA COMARCA, CONSTANTE Á FL. 10V, CÓPIA ANEXA, SOLICITO A VOSSA SENHORIA QUE ANVIE A ESTE JUÍZ, NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, INFORMAÇÃO SOBRE A LEI N° 23/2005 -QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO DOS SEVIDORES PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO, REMETENDO, INCLUSIVE, CÓPIA DA MESMA. RESSALTO, QUE O NÃO ATENDIMENTO A PRESENTE REQUISIÇÃO NO PRAZO DE ASSINALADO, IMPORTA EM CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ANTONIO WELIGTON SARAIVA DIRETOR DE SECRETARIA ASSINDO DE ORDEM DO MM. JUIZ