Resumo
DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2017 DE, 20 DE JANEIRO DE 2017 RECONHECER DÍVIDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA-CE, CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ AUTRAS PROVIDENCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA- CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC; DECRETO ART.1º - FICA RECONHECIDO AS DÍVIDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA-CE, CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 2016, INERENTE AO INSS PATRONAL, DO EMPREGADO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL, ABAIXO DISCRIMINADAS: 1- INSS PATRONAL- DEZ/2016 R$ 8.862,96 2- INSS EMPREGADO- DEZ/2016 R$ 5.498,71 3 DETRAN-LICENCIAMENTO DO VEÍCULO FIAT-PLACAS 9507,EXERCÍCIO DE 2016 R$ 243,30 ART.2º - ESTE DECRETO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA-CE, EM 20 DE JANEIRO DE 2017.