Resumo
CRIA O DIA DO ANIVERSARIANTE, DO QUADRO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A VEREADORA LIDUINA MARIA PINHO ARAÚJO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM QUE DETERMINA O ART.38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU A SEGUINTE LEI. ART. 1°- FICA CRIADO O DIA DO ANIVESARIANTE, FACULATADO A TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAL DE PORANGA- CE, EM SEU SETOR DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO § 1°- O SERVIDOR EFETIVO DE QUE TRATA O ART.1° DESTA LEI, TERÁ DIRETO AO GOZO DE FOLGA NA SUA DATA NATALÍCIA, SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO. ART.2 °- CADA SECRETARIO ORGANIZARA ESTRATÉGIAS JUNTO AOS SERVIDORES PARA QUE A INTITUIÇÃO CONTINUE EM SUAS ATIVIDADES NOMAIS, SEM PREJUDICAR A POPULAÇÃO. ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA-CE , EM 03 DE ABRIL DE 2017 LIDUINA MARIA PINHO ARAÚJO VEREADORA- PDT