Objeto

O objeto do presente Termo de Contrato é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA NAS AÇÕES REFERENTES A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL, COM O OBJETIVO DE APLICAR NA INTEGRA AS NORMAS DA LEI DA TRANSPARÊNCIA LEI No 131/2009, LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO LEI No 12.527/2011 E DEMAIS ORIENTAÇÕES DO TCE/CE, JUNTO Á C MARA MUNICIPAL DE PORANGA/CE, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.