LEI MUNICIPAL - 025/2018

Informações da lei municipal
Data: 19/06/2018
Número: 025
Exercício: 2018
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA CEARÁ, A LEI DE INCLUSÃO GIZELE NORONHA, DESTINADA A ASSEGURAR E A PROMOVER POLÍTICAS EDUCACIONAIS, SOCIAIS E DE SAÚDE, EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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