INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI_MUNICIPAL_231_2025_0000001.pdf
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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0119/2019
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0119/2019
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