DETALHES DO DOCUMENTO

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 001/2006

  • Tipo: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
  • Data: 05/06/2006
  • Número: 001
  • Exercício: 114769
  • Descrição:

    O Povo de Poranga, invocando a proteção de Deus, no uso dos poderes constitucionais que lhe foram conferidos pela Constituição da Republica Federativa do Brasil, inspirado nos princípios constitucionais da Republica do Estado do Ceará e no ideal de uma sociedade democrática, fraterna, pluralista e sem preconceitos, que a todos assegure o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a igualdade, a justiça e o bem-estar, PROMULGA, por seus representantes eleitos, a seguinte LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE PORANGA CEARÁ.

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