Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 29/01/2026

Data do extrato: 29/01/2026

Data da divulgação do extrato: 29/01/2026

Data da divulgação da ratificação: 03/02/2026

Valor estimado: R$ 64.885,68

Motivo da escolha da origem

FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DE PAIVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, foi selecionada através de dispensa eletrônica de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Portanto, poderá a Administração contratá-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Justificativa do preço

Procedeu-se a dispensa de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final da sessão pública que a proposta mais vantajosa foi apresentada pelo(a) proponente FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DE PAIVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF Nº 20.213.152/0001-80, com o valor de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais).

Fundamentação legal

Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA-CE