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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 001/2017

AUTOR: DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) RAIMUNDO

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 01/2017 de 17 de fevereiro de 2017 Cria o dia do CATÓLICO no Município de Poranga-CE, e dá outras providencias. O VEREADOR RAIMUNDO ANTENOR MARINHO PINHO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o Art.38 da Lei Orgãnica Municipal, faço saber que Câmara Municipal de Poranga-Ce, aprovou a seguinte Lei. Art.1°- Fica determinado que no dia 03 de julho de cada ano, será comemorado o dia do CATÓLICO, no Município de Poranga-Ce; Art.2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA-CE, em 17 de Fevereiro de 2017. RAIMUNDO ANTENOR MARINHO PINHO VEREADOR

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA - CE

CNPJ: 01.181.976/0001-33

LEGISLATURA: 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): LIDUINA MARIA PINHO ARAUJO

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