DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI QUE ESTABELEÇA O RECOLHIMENTO DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS E APLICAÇÃO DE MULTA AOS SEUS PROPRIETÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PORANGA- CEARÁ.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/05/2026 11:42:30 | CADASTRADO | AGENTE: VINICIOS GOMES DE SOUSA | CADASTRADO | |
| 20/05/2026 08:00:00 | LEITURA | 28ª (VIGÉSIMO OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 20 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 20/05/2026 08:30:00 | 1° VOTAÇÃO | 28ª (VIGÉSIMO OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 20 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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