Resumo
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 49/2015, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015 QUE DISPÕE DO INCENTIVO FINACEIRODO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BASICA (PMAQ-AB) AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE ATENÇÃO BASICA DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORANGA-CE , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.