Resumo
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, O PROJETO DE LEI EM EPÍGRAFE TEM POR OBJETIVO ALTERAR A LEI 59/2016 QUE ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À NORMATIZAÇÃO FEDERAL PARA INSTITUIR PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PORANGA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/02/2019 | 1° VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência CARLOS ANTONIO RODRIGUES PEREIRA |
PREFEITO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORANGA |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
05/09/2019 |
REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 0090/2019 |
PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS E NECESSÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DE CALENDÁRIO FIXO DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, CONTRATADOS E PORTARIAS DESTE DESTE MUNICÍPIO DE PORANGA/CE, DANDO ÊNFASE AO PAGAMENTO DOS SERVIDORES QUE FORAM EXONERADOS SEM SEUS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. |
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