PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 01/2024

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 01/02/2024
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Resumo
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 186/2023 DE 31 DE AGOSTO DE 2023.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
01/02/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
05/02/2024 21ª (Vigésima Primeira) Sessão da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 30/06/2024) de 5 de Fevereiro de 2024. mais GRANDE EXPEDIENTE  1° VOTAÇÃO   FAVORAVEL   

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