Resumo
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS E EMOLUMENTOS AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/05/2022 | 28ª (Vigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 30/06/2024) de 20 de Maio de 2024 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 20/05/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 20/05/2024 | 28ª (Vigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 30/06/2024) de 20 de Maio de 2024 mais | GRANDE EXPEDIENTE | 1° VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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