Resumo
DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2017 DE, 20 DE JANEIRO DE 2017
RECONHECER DÍVIDAS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PORANGA-CE,
CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 2016
E DÁ AUTRAS PROVIDENCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA- CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC;
DECRETO
ART.1º - FICA RECONHECIDO AS DÍVIDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA-CE, CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 2016, INERENTE AO INSS PATRONAL, DO EMPREGADO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL, ABAIXO DISCRIMINADAS:
1- INSS PATRONAL- DEZ/2016 R$ 8.862,96
2- INSS EMPREGADO- DEZ/2016 R$ 5.498,71
3 DETRAN-LICENCIAMENTO DO VEÍCULO FIAT-PLACAS
9507,EXERCÍCIO DE 2016 R$ 243,30
ART.2º - ESTE DECRETO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA-CE, EM 20 DE JANEIRO DE 2017.
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