PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 10/2024

Informações da matéria
Autor: CARLOS ANTONIO RODRIGUES PEREIRA
Data: 19/06/2024
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Resumo
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIO EM ESTABELECIMENTO QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICIPIO DE PORANGA-CE.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
19/06/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
20/06/2024 02ª (Segunda) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 30/06/2024) de 20 de Junho de 2024 mais GRANDE EXPEDIENTE  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
05/08/2024 31ª (Trigésima Primeira) Sessão da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2024 à 30/11/2024) de 5 de Agosto de 2024 mais GRANDE EXPEDIENTE  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
05/09/2024 32ª (Trigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2024 à 30/11/2024) de 5 de Setembro de 2024 mais ORDEM DO DIA  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
20/09/2024 33ª (Trigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2024 à 30/11/2024) de 20 de Setembro de 2024 mais ORDEM DO DIA  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
24/09/2024 01ª (Primeira) Sessão INTINERANTE da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2024 à 30/11/2024) de 20 de Agosto de 2024 mais ORDEM DO DIA  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
09/10/2024 34ª (Trigésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2024 à 30/11/2024) de 9 de Outubro de 2024 mais ORDEM DO DIA  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
09/10/2024 34ª (Trigésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2024 à 30/11/2024) de 9 de Outubro de 2024 mais ORDEM DO DIA  1° VOTAÇÃO   FAVORAVEL   

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