DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DOS AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO PORANGA - CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/05/2025 15:13:17 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 05/06/2025 08:00:00 | 007ª (Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 5 de Junho de 2025 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/06/2025 08:30:00 | 007ª (Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 5 de Junho de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1° VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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