ESTABELECE OS CRITÉRIOS, DIRETRIZES E CUSTOS OPERACIONAIS PARA A CONCESSÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES, BEM COMO PARA A ANÁLISE DE ESTUDOS AMBIENTAIS RELACIONADOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE OBRAS E ATIVIDADES QUE CAUSEM IMPACTO AO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 18/06/2025 09:58:38 | CADASTRADO | AGENTE: ÍCARO DE SENA MOURÃO | CADASTRADO | |
| 23/06/2025 08:00:00 | LEITURA | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 23 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 23/06/2025 08:30:00 | 1° VOTAÇÃO | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 23 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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