LEI MUNICIPAL - 264/2026

Informações da lei municipal
Data: 02/01/2026
Número: 264
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORANGA/CE O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO EDUCACIONAL, DESTINADO À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 0016/2021 REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO  

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