Detalhamento da portaria
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 3°, INCISO IV, § 1° DA LEI FEDERAL N° 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, COMBINADO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.