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LEIS, ATOS E NORMATIVOS LEGAIS
Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
-- Todas Datas --
Este Ano
Ano Passado
Mês anterior
Semana passada
Últimos 7 dias
Últimos 15 dias
Hoje
Mês atual
Próximos 15 dias
Próximo mês
Hoje até final do ano
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Data
Número
Exercicio
Descrição
Arquivos
12/10/2023
188
2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL VIGENTE ORÇAMENTO DE 2023 DO MUNICIPIO, PARA OS FINS QUE INDICA PROVIDENCIAS.
Detalhes
12/10/2023
189
2023
INSTITUI A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO AMBITO DA REDE PUBLICA DE ENSINO DE PORANGA/CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Detalhes
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