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EMENDA: 001/2021

AUTOR: FRANCISCO ANTONIO, RAIMUNDO, TICA DO ZEZE E REIJANE

Acrescente-se parágrafo único ao Art. 5°, com a seguinte redação: ''Parágrafo único. O edital com a chamada pública aludida no capuit deste artigo só poderá exigir critérios objetivos para selecionar os voluntários''.

DATA: 20/10/2021 VISUALIZAÇÕES:

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