Acrescente-se parágrafo único ao Art. 5°, com a seguinte redação: ''Parágrafo único. O edital com a chamada pública aludida no capuit deste artigo só poderá exigir critérios objetivos para selecionar os voluntários''.
DATA: 20/10/2021 VISUALIZAÇÕES:CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA - CE
CNPJ: 01.181.976/0001-33
LEGISLATURA: 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024)
PRESIDENTE(A): LIDUINA MARIA PINHO ARAUJO
CONTATOS: Tel: (88) 99644-7871
E-MAIL: camara.poranga2015@gmail.com
ENDEREÇO: AVENIDA DR EPITÁCIO DE PINHO, Nº S/N VILA NOVA, CEP: 62220-000
HORÁRIO: DE SEGUNDA À SEXTA DAS 07:00HS ÀS 13:00HS