EMENDA: 001/2021

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Informações da matéria
Autor: FRANCISCO ANTONIO, RAIMUNDO, TICA DO ZEZE e REIJANE
Data: 20/10/2021
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Resumo
ACRESCENTE-SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5°, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ''PARÁGRAFO ÚNICO. O EDITAL COM A CHAMADA PÚBLICA ALUDIDA NO CAPUIT DESTE ARTIGO SÓ PODERÁ EXIGIR CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA SELECIONAR OS VOLUNTÁRIOS''.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
20/10/2021 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 20 de Outubro de 2021 mais ORDEM DO DIA  1° VOTAÇÃO   FAVORAVEL   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

FROFº FRANCISCO ANTONIO

VEREADOR(A)

PT

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXMO CARLOS ANTONIO RODRIGUES PEREIRA

PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORANGA
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

20/10/2021

EMENDA: 001/2021

Acrescente-se parágrafo único ao Art. 5°, com a seguinte redação: ''Parágrafo único. O edital com a chamada pública aludida no capuit deste artigo só poderá exigir critérios objetivos para selecionar os voluntários''.

Matérias

Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

20/10/2021

EMENDA: 001/2021

Acrescente-se parágrafo único ao Art. 5°, com a seguinte redação: ''Parágrafo único. O edital com a chamada pública aludida no capuit deste artigo só poderá exigir critérios objetivos para selecionar os voluntários''.

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