Resumo
ACRESCENTE-SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5°, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ''PARÁGRAFO ÚNICO. O EDITAL COM A CHAMADA PÚBLICA ALUDIDA NO CAPUIT DESTE ARTIGO SÓ PODERÁ EXIGIR CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA SELECIONAR OS VOLUNTÁRIOS''.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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20/10/2021 | 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 20 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1° VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência CARLOS ANTONIO RODRIGUES PEREIRA |
PREFEITO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORANGA |
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