DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE PORANGA, ALTERA E CONSOLIDA A LEI MUNICIPAL N° 244/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 04/05/2026 20:11:46 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO BEZERRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 08/05/2026 08:00:00 | LEITURA | 01ª (PRIMEIRO) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 8 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 08/05/2026 08:30:00 | 1° VOTAÇÃO | 01ª (PRIMEIRO) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 8 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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