ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 275, DE 23 D?
ABRIL DE 2026, PARA MODIFICAR A
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE SAÚDE DE PORANGA – CMSP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL
NO MUNICÍPIO DE PORANGA, ALTERA E
CONSOLIDA A LEI MUNICIPAL N° 244/2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORANG CNPJ: Nº 02 181 976/0001
PROTOCOLO
EM 07105 12020SERETARHO: JAL
A ESTRUTURAÇÃO
TÉCNICA DO LICENCIAMENTO E
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PORANGA/CE, CRIA CARGOS
EFETIVOS E INTEGRA O NÚCLEO TÉCNICO
DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL À ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEI
MUNICIPAL N° 260/2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.