Resumo
ALTERA A LEI 59/2016 QUE ADEQUA A LEGISLAÇÃO À NORMATIZAÇÃO FEDERAL, PARA INSTITUIR PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PORANGA
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/02/2019 | 02ª (Segunda) Sessão Ordinária da 1ª () Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Fevereiro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | 1° VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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