Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/04/2021 | 05ª (Quinta) Sessão Sessão Virtual da 2ª (Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 5 de Abril de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1° VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência CARLOS ANTONIO RODRIGUES PEREIRA |
PREFEITO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORANGA |
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