REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 229/2025, DE 21 DE MARÇO DE 2025 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA ATÉ R$ 294.000 (DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS) PARA DESPESAS DO PROGRAMA BOLSA PERMANÊNCIA DOS ALUNO EJA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/08/2025 15:43:32 | CADASTRADO | AGENTE: ÍCARO DE SENA MOURÃO | CADASTRADO | |
| 05/09/2025 08:00:00 | LEITURA | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 30/11/2025) DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/09/2025 08:30:00 | 1° VOTAÇÃO | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 30/11/2025) DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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