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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 12/2026

Informações da matéria
Autor: Antônio Roberto Uchoa de Almeida
Data: 04/05/2026
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Ementa

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FUNDEMA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
04/05/2026 21:08:35 CADASTRADO 
AGENTE: VINICIOS GOMES DE SOUSA
CADASTRADO   
05/05/2026 08:00:00 LEITURA  027ª (VIGÉSIMO SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 5 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
05/05/2026 08:30:00 1° VOTAÇÃO   027ª (VIGÉSIMO SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 5 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais FAVORAVEL   

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