Visando contribuir para a transparência na administração pública a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil
Visando contribuir para a transparência na administração pública a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon, os Tribunais de Contas brasileiros TCs, o Instituto Rui Barbosa IRB, o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas CNPTC, a Associação Brasileira de Tribunais de Contas de Municípios Abracom aqui denominados Sistema Tribunais de Contas e o Conselho Nacional de Controle Interno Conaci reuniram em uma única ferramenta as informações de todos os órgãos públicos brasileiros que responderam aos questionários aplicados e validados pelos Tribunais de Contas.
O levantamento realizado pelo Sistema Tribunais de Contas de maio a novembro de 2022 alcançou cerca de 8.000 portais públicos, englobando a União, 26 Estados, o Distrito Federal e 4.191 Municípios, classificados em diamante, ouro, prata, intermediário, básico, inicial ou inexistente. Classificação cujo objetivo é estimular o aprimoramento da transparência.
O objeto da avaliação foi a transparência ativa isto é, aquela por meio da qual se disponibilizam dados de forma espontânea, independentemente de solicitação materializada nos portais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, abrangendo a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios do Brasil.
Através da ferramenta é possível ter acesso aos:
– Índices de transparência ativa de órgãos públicos de todo o país, apurados no levantamento realizado em 2022 pelos Tribunais de Contas com o apoio dos controladores internos;
– Os critérios de transparência que são (ou não) atendidos em cada portal, tais como, a divulgação de dados de receita, despesa, folha de pagamento, diárias, licitações, contratos, etc;
– Serve de portal de entrada para todos os portais da transparência dos órgãos públicos que tenham participado do levantamento, facilitando a pesquisa e o acesso aos dados pelos interessados diretamente na fonte.
A transparência na administração pública é fundamental para a participação cidadã. Ao disponibilizar informações sobre políticas públicas, projetos e decisões, os cidadãos têm a oportunidade de se envolverem nas discussões e contribuírem com suas opiniões e sugestões. Dessa forma, a transparência promove a democracia participativa e fortalece a relação entre governo e sociedade.
Além disso, incentiva a eficiência e a melhoria na gestão. Ao tornar as informações disponíveis, possibilita-se a análise crítica e o monitoramento das políticas públicas. A sociedade pode avaliar os resultados e cobrar medidas corretivas, promovendo uma administração mais eficaz e voltada para o interesse público.
A disponibilização de informações claras e acessíveis fortalece o controle social e o exercício da cidadania, além de contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Clique no link abaixo e acesse o Radar da Transparência Pública:
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará realizou entrega simbólica de dez toneladas de livros doados para o sistema prisional cearense. A doação foi entregue ao titular da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), Mauro Albuquerque, em evento realizado na noite desta segunda-feira (25), no auditório Murilo Aguiar. O material será utilizado no projeto Livro Aberto, que hoje cobre quase dez mil pessoas privadas de liberdade no hábito cotidiano da leitura.
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará realizou entrega simbólica de dez toneladas de livros doados para o sistema prisional cearense. A doação foi entregue ao titular da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), Mauro Albuquerque, em evento realizado na noite desta segunda-feira (25), no auditório Murilo Aguiar. O material será utilizado no projeto Livro Aberto, que hoje cobre quase dez mil pessoas privadas de liberdade no hábito cotidiano da leitura.
A iniciativa foi do Comitê de Responsabilidade Social da Assembleia e tem, como principal objetivo, contribuir com o processo de ressocialização e desenvolvimento pessoal dos internos, por meio da leitura e do acesso à cultura. Durante a solenidade, o titular da SAP também foi homenageado pelo poder legislativo por conta do trabalho que realiza nos projetos de educação, capacitação e trabalho que hoje ocorrem em grande escala no sistema penitenciário do Ceará.
A líder do Comitê de Responsabilidade Social, Cristiane Leitão, explica que a ideia da campanha surgiu após uma visita a uma das unidades do sistema prisional para conhecer o trabalho realizado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). “Estou muito emocionada com o empenho de todos os parceiros que se engajaram nessa grande ação. Conseguimos a marca que deve ultrapassar os 30 mil livros. Isso é um feito muito importante, pois acredito que a leitura transforma o ser humano. Através da leitura você pode criar um novo projeto de vida. Então, nós estamos ajudando na ressocialização dessas pessoas que estão no sistema prisional para um novo convívio para toda sociedade”, comemora.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Evandro Leitão, ressalta a importância dessa iniciativa. “Temos a convicção daquilo que era o sistema prisional e do que é hoje em dia. Houve uma profunda transformação e só foi possível graças ao comando do secretário Mauro Albuquerque e de toda sua equipe que fazem as coisas acontecer. Tive a oportunidade de conhecer uma unidade do sistema prisional do Ceará e posso afirmar que me surpreendi com o que vi. É uma realidade completamente diferente. Passamos por muitos momentos de dificuldades e tivemos a oportunidade de demonstrar nossa capacidade de superação com muito trabalho e empenho”, afirma.
O secretário da administração penitenciária, Mauro Albuquerque, agradece o empenho de todos os parceiros envolvidos para fazer da ação um sucesso de arrecadação de livros. “Gostaria de agradecer a todos os servidores da SAP por esse trabalho e empenho. O momento é de agradecimento, pois vocês não fazem ideia da importância que tem essa campanha. Esses livros não são somente para o projeto Livro Aberto, mas para todos os projetos de educação no sistema. A ordem do governador foi clara: educação, capacitação e trabalho e nós estamos cumprindo todas as metas”, avalia.
O titular da pasta também reforça todos os resultados como uma forma efetiva dos trabalhos desenvolvidos no sistema prisional. “Esse ano não teremos mais nenhum interno analfabeto, todos estão em sala de aula, graças a nossa parceria com a Secretaria da Educação e o Serviço Social da Indústria. Atualmente, dentro das unidades, já possuímos o terceiro turno de educação, ação que seria inimaginável. São presos produzindo durante o dia e estudando à noite. Esse trabalho é muito sério, pois estamos dando condições de retorno para essas pessoas à sociedade para não retornar ao sistema. Estamos muito felizes, pois são momentos como esse que nos dão energia e esperança para continuar trabalhando. O sistema ainda não está ideal, pois não conseguimos alcançar ainda 100% dos internos. Mas nós conseguiremos com a ajuda da população, das parcerias e, principalmente, com a ajuda dos meus policiais penais. Muito obrigada!”, conclui.
Projeto Livro Aberto
O projeto Livro Aberto visa facilitar o cumprimento da lei estadual n° 15.718/2014, a qual prevê remição da pena por meio da leitura. O interno escolhe, a cada mês, uma obra literária dentre os títulos selecionados para a leitura. O apenado tem o prazo de 21 a 30 dias para apresentar o relatório de leitura ou resenha. O relatório deve ser elaborado de forma individual, presencial, em local adequado. A resenha que atingir a nota igual ou superior a 6,0 é aprovada pela Secretaria de Educação do Estado do Ceará (Seduc). Depois, é levado para a vara judicial para ser avaliado sobre a redução da pena. Ao final de 12 obras lidas e avaliadas, ele terá a possibilidade de remir 48 dias no prazo de 12 meses da pena. Atualmente, quase 10 mil pessoas privadas de liberdade leem com regularidade através do projeto, o que significa conhecimento, mudança de mentalidade, revisão das expectativas de vida e remição de quatro dias da pena a cada livro lido e atestado.
As diferenças dos órgãos e das instâncias das Casas Legislativas, entre os três níveis de governo, ou seja, entre Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, são muito acentuadas, por duas razões: a) a concentração de competências na União; b) o número de integrantes das Casas Legislativas. A Câmara do Deputados tem 513 parlamentares, as Assembleias Legislativas variam entre 24 e 94 deputados, e as Câmaras, entre 9 e 55 (art. 29 da CF). Isso traz enorme repercussão na estrutura organizacional das Casas Legislativas.
As diferenças dos órgãos e das instâncias das Casas Legislativas, entre os três níveis de governo, ou seja, entre Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, são muito acentuadas, por duas razões: a) a concentração de competências na União; b) o número de integrantes das Casas Legislativas. A Câmara do Deputados tem 513 parlamentares, as Assembleias Legislativas variam entre 24 e 94 deputados, e as Câmaras, entre 9 e 55 (art. 29 da CF). Isso traz enorme repercussão na estrutura organizacional das Casas Legislativas.
Vejamos alguns órgãos ou instâncias que estruturam o funcionamento da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas, para verificarmos em que medida e de que forma essa composição se manifesta nas Câmaras Municipais. A título de exercício sugerimos preencher os quadros abaixo com os artigos do Regimento Interno da Câmara, se for o caso.
Podemos indicar os seguintes elementos da estrutura organizacional de uma Casa Legislativa:
Presidência
Mesa
Colégio de Líderes
Comissões
Blocos e Bancadas Parlamentares
Plenário
Gabinetes e seus titulares
Consultoria/Assessoria
A disposição dos órgãos e as setas ao lado visam chamar a atenção para uma variável que influi na organização e no funcionamento das Casas Legislativas, a saber: o grau de descentralização ou de centralização das competências e do poder. Por exemplo, pode-se indagar, de um lado, em que medida o Presidente da Casa Legislativa determina o ritmo dos trabalhos e, por outro, qual a capacidade de intervenção nos trabalhos da Casa de um parlamentar que não desempenha funções de Presidência de Comissão ou liderança partidária. Sob esse prisma, há uma enorme diferença entre o Congresso Nacional e as Câmaras Municipais. Afinal, enquanto um deputado federal representa menos de 0,2% do Plenário, um vereador representa mais de 10% nas Câmaras Municipais das pequenas cidades.
Nesse quadro, a assessoria ou consultoria é colocada em outro plano, pois a ela não se aplica esse olhar acerca da centralização ou descentralização do poder.
A Presidência
RI da Câmara dos Deputados
Arts. 16 a 18
RI da ALMG
Arts. 81 a 85
RI de sua cidade
Arts.
O Presidente de uma Casa Legislativa desempenha importantes funções: ele representa sua instituição, supervisiona os trabalhos e mantém a sua ordem. É o segundo na ordem das sucessões do Chefe do Poder Executivo, vindo depois do Vice-Presidente, Governador ou Prefeito. Ele preside a Mesa Diretora e as sessões/reuniões do Plenário. Tem, sobretudo nas Câmaras Municipais, competências administrativas, como a determinação para a compra de equipamentos, contratação de serviços etc. Tem, ainda, amplo poder de agenda, pois a ele compete organizar a Ordem do Dia. Diante das amplas competências que lhe reservam os Regimentos Internos, a Presidência é um cargo sempre muito desejado e disputado.
A Mesa
RI da Câmara dos Deputados
Arts. 14 a 19
RI da ALMG
Arts. 74 a 85
RI de sua cidade
Arts.
Dispõe o § 1º do art. 58 da Constituição Federal que, “na constituição das Mesas e de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa”. Esta regra deve ser combinada com a previsão de eleição para a Mesa, constante do § 4º do art. 57 da CF.
A melhor forma de ajustar os comandos acima é a construção de consensos em torno da composição da Mesa. Dessa forma, ela terá melhores condições para conduzir os seus trabalhos. Todavia, o consenso não pode ser condição para aplicação de dispositivos constitucionais, sob pena de supressão de garantias das minorias. A eleição, expressão máxima da regra da maioria, deve ser organizada de tal forma que seja preservado o direito da minoria de participar da Mesa e das comissões. De qualquer forma, a expressão “tanto quanto possível” decorre da impossibilidade de precisão aritmética de participação, na Mesa ou nas comissões, nas mesmas proporções da composição no Plenário.
As competências da Mesa Diretora podem ser divididas em duas espécies: executivas e legislativas. Tendo como referência os Regimentos Internos a que sempre nos referimos, podemos citar como competências executivas autorizar a assinatura de convênios e de contratos de prestação de serviços; autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras; prover os cargos, empregos e funções dos serviços administrativos, bem como conceder licença, aposentadoria e vantagens devidas a servidores; decidir, conclusivamente, em grau de recurso, as matérias referentes ao ordenamento jurídico de pessoal e aos serviços administrativos da Casa.
Colégio de Líderes
RI da Câmara dos Deputados
Art. 20
RI da ALMG
Art. 73
RI de sua cidade
Art.
A grande maioria das Câmaras Municipais não chega a duas dezenas de vereadores em sua composição. Com esse número reduzido de parlamentares, pulverizados em vários partidos, não se justifica a identificação de líderes e a concentração de prerrogativas neles. No entanto, quando a Casa Legislativa é composta por um número elevado de parlamentares, o papel da liderança é fundamental para a mediação dos debates e das negociações e a sustentação de uma disciplina partidária, em detrimento da autonomia do parlamentar.
Assim, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados assegura um conjunto de prerrogativas aos líderes, como apresentar proposições de iniciativa coletiva, inscrever oradores, indicar membros para as comissões, assinar requerimentos.
O Colégio de Líderes tem um papel importante na formação da pauta na Câmara dos Deputados. Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o acordo de líderes permite a apresentação de matéria nova em emenda de segundo turno, bem como a supressão de regras regimentais, nos termos do art. 73.
As Comissões
RI da Câmara dos Deputados
Arts. 22 a 64
RI da ALMG
Art. 12
RI de sua cidade
Art.
A organização do Parlamento em comissões é uma experiência generalizada no mundo inteiro, variando o grau de autonomia e a importância desse órgão colegiado. Não há possibilidade de que todos os parlamentares estudem todas as proposições de forma aprofundada ou entrem em interação com os atores sociais envolvidos com cada tema. Desta forma, as Casas Legislativas se organizam em comissões temáticas, para que estudem cada proposição, recolham o maior número de informações, reconheçam as alternativas possíveis e instruam o Plenário para que este delibere.
É bem verdade que a Constituição da República trouxe uma novidade importante, visando assegurar maior celeridade ao processo legislativo. Trata-se da possibilidade de as comissões concluírem a tramitação da matéria, sem que ela seja submetida ao Plenário, nos termos do inciso II do art. 58 da Constituição da República:
“Art. 58. (…) 2 – Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa; “.
Na Câmara dos Deputados, cerca de metade dos projetos de lei é aprovada nas comissões, não sendo remetidos ao Plenário, embora as proposições importantes passem pelo Plenário, em virtude de requerimentos para votação em regime de urgência urgentíssima ou prioridade.
A literatura especializada aponta duas atribuições complementares para as comissões: a informativa e a de construção de consensos. Na medida em que a comissão reproduz, tanto quanto possível, a relação de forças existente no Plenário, o consenso construído na comissão tende a ser aceito no Plenário. Ao mesmo tempo, cabe à comissão recolher o maior número de informações, acompanhando o desenvolvimento das políticas públicas nas áreas de sua competência, notadamente do Poder Executivo de sua esfera de governo.
Bancadas e blocos parlamentares
RI da Câmara dos Deputados
Arts. 22 a 64
RI da ALMG
Art. 12
RI de sua cidade
Art.
Os blocos parlamentares decorrem da reunião dos parlamentares de mais de um partido político, que passam a atuar de forma conjunta em sua Casa Legislativa, o que lhes amplia a eficácia da ação.
Por exemplo: quatro vereadores são os únicos representantes de suas respectivas agremiações partidárias na Câmara. Em virtude disso, isoladamente não têm direito a participar da Mesa Diretora. Ao se reunirem em bloco, poderão pleitear uma cadeira na Mesa, pois representam uma proporção significativa do corpo de vereadores da Câmara. Evidentemente, é preciso que a hipótese de formação de blocos parlamentares conste no Regimento Interno da Câmara, e os vereadores precisam respeitar a regra da proporcionalidade.
Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, é preciso no mínimo cinco deputados para que o partido ou bloco tenha líder, o qual poderá, assim, participar do Colégio de Líderes, entre outras prerrogativas. Em virtude disso, partidos com menos de cinco deputados tendem a formar blocos
Plenário
O termo plenário tem dois significados. Um refere-se ao local físico no qual os parlamentares se reúnem. O outro significado remete ao órgão deliberativo decorrente da reunião de um número determinado de vereadores ou deputados. Nesta acepção, o Plenário é o principal órgão do Poder Legislativo, local onde se delibera sobre todas as proposições que exigem quorum especial, além daquelas sobre as quais as comissões não têm competência para deliberar de forma conclusiva. É o local em que se travam os principais debates.
O Regimento Interno de muitas Câmaras Municipais prevê a Tribuna Livre, que se constitui na possibilidade de cidadãos utilizarem o microfone em determinada fase das reuniões ordinárias.
Gabinetes
Também o termo gabinete tem duas acepções: o local físico no qual o deputado ou vereador se instala com a sua equipe ou o órgão de apoio ao parlamentar. Assim, ao se falar que o servidor está lotado no Gabinete do Deputado Fulano de Tal, não se quer dizer necessariamente que ele esteja lotado no espaço físico, mas em um órgão ou uma unidade administrativa.
Há imensa variação entre os gabinetes das instâncias federal e estadual e os das Câmaras Municipais. Em muitos casos, os vereadores não dispõem sequer de espaço físico reservado para as suas atividades parlamentares ou qualquer suporte de pessoal ou material para o desempenho de seu mandato, comumente, em virtude da escassez de recursos de que dispõe o Legislativo Municipal.
Assessoria ou Consultoria
RI da Câmara dos Deputados
Art. 64
RI da ALMG
Arts. 149 e 150
RI de sua cidade
Art.
A consultoria ou assessoria é uma instância fundamental para o bom funcionamento das Casas Legislativas. Há, no mundo inteiro, vários modelos de assessoramento parlamentar. As Casas Legislativas federais – Câmara dos Deputados e Senado – e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais se notabilizam por dispor de um setor composto por servidores concursados especialistas em diversas áreas, responsáveis pelo assessoramento técnico aos parlamentares.
O assessoramento é importante para a redução da assimetria informacional entre os Poderes Legislativo e Executivo e entre os parlamentares. Não há independência do Poder Legislativo se este não reunir um “capital” de informações e de conhecimentos que lhe permita receber de forma crítica as propostas do Poder Executivo e suas justficativas.
O Regimento Interno das Câmaras Municipais normalmente reproduz o dispositivo segundo o qual as comissões terão assessoramento técnico, mas, em número significativo de Câmaras, esse assessoramento se restringe aos aspectos jurídico e contábil.
Em 2 de dezembro, celebra-se o Dia Internacional para a Abolição da Escravatura adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) em 1985 recordando a decisão desse órgão pela Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outros (resolução 317, IV, de 2 de dezembro de 1949).
O objetivo do dia é exigir a erradicação de formas contemporâneas de escravidão como tráfico de seres humanos, exploração sexual, trabalho infantil, trabalho forçado, servidão por dívida, exploração de trabalhadores migrantes, casamento forçado, remoção de órgãos e recrutamento de crianças para uso em conflitos armados.
Todos os anos, milhões de pessoas, principalmente mulheres e crianças, são enganadas, vendidas, coagidas ou de alguma forma sujeitas a situações de exploração das quais não podem escapar. Eles constituem a mercadoria de uma indústria mundial que movimenta bilhões de dólares e é dominada por grupos criminosos organizados que operam em muitas ocasiões com impunidade.
A escravatura é um crime por aqueles que o cometem, permitem ou toleram. Mesmo se houver consentimento da vítima, o protocolo da ONU considera irrelevante pois o crime independente do uso da força.
O Dia Internacional da Luta contra a AIDS é comemorado anualmente em 1º de dezembro.
O Dia Internacional da Luta contra a AIDS é comemorado anualmente em 1º de dezembro.
A data tem o objetivo de conscientizar a população sobre uma das doenças que mais mata no mundo: a AIDS.
Não apenas informar as pessoas sobre os sintomas, perigos e formas de se prevenir da doença, o Dia Mundial de Luta contra a AIDS também tem a função de auxiliar no combate contra o preconceito que os portadores de HIV – vírus humano de imunodeficiência – sofrem na sociedade por causa da doença.
O vírus da AIDS (HIV) destrói as células brancas do organismo, responsáveis em proteger e combater doenças no corpo humano.
Com a destruição das defesas do organismo, o corpo fica bastante fragilizado e propício a ser atacado por inúmeras doenças, como pneumonias, infecções, herpes e até mesmo alguns tipos de câncer.
Como se contrai o vírus da AIDS?
A AIDS pode ser transmitida através do contato de fluídos corporais do infectado com o sangue de uma pessoa saudável, por meio de relações sexuais sem preservativo (camisinha), transfusões de sangue ou compartilhamento de seringas e agulhas.
Atenção: beijos de língua, abraços ou contatos com a pele da pessoa portadora de HIV não transmite a doença!
A doença não tem cura, mas pode ser tratada com coquetéis antiaids, quando diagnosticada a tempo, melhorando a qualidade de vida do infectado.
Origem do Dia Mundial da Luta contra a AIDS
O Dia Mundial de Luta contra a AIDS foi criado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), com o apoio da Organização das Nações Unidas (ONU), em uma Assembleia realizada em outubro de 1987.
O governo brasileiro, através do Ministério da Saúde, promove campanhas de apoio ao Dia Internacional de Luta contra a AIDS desde 1988.
O Dia Internacional para a não-Violência Contra as Mulheres é comemorado anualmente em 25 de novembro
O Dia Internacional para a não-Violência Contra as Mulheres é comemorado anualmente em 25 de novembro.
A data tem o objetivo de alertar a sociedade sobre os casos de violência e maus tratos contra as mulheres. A violência física, psicológica e o assédio sexual são alguns exemplos desses maus tratos.
De acordo com as estatísticas, uma em cada três mulheres sofre de violência doméstica. A violência contra a mulher é uma questão social e de saúde pública; não distingue cor, classe econômica ou social, e está presente em todo o mundo.
Origem da Data
A Organização das Nações Unidas (ONU), desde 1999, reconhece o dia 25 de novembro como o Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres.
A data surgiu em decorrência do Dia Latino-americano de Não Violência Contra a Mulher, que foi criada durante o Primeiro Encontro Feminista Latino-Americano e Caribenho de 1981, realizado em Bogotá, Colômbia.
O 25 de novembro foi escolhido em homenagem às irmãs Patria, María Teresa e Minerva Maribal, que foram violentamente torturadas e assassinadas nesta mesma data, em 1960, a mando do ditador da República Dominicana Rafael Trujillo.
As irmãs dominicanas eram conhecidas por “Las Mariposas”e lutavam por melhores condições de vida na República Dominicana.
22 de agosto é o dia do folclore, comemoração que recorda o dia em que a palavra folclore foi usada pela primeira vez no ano 1846. Quem o fez foi o pesquisador britânico William John Thoms (1803-1885), que uniu as palavras inglesas folk (que significa “povo”) e lore (que quer dizer “conhecimento”).
22 de agosto é o dia do folclore, comemoração que recorda o dia em que a palavra folclore foi usada pela primeira vez no ano 1846. Quem o fez foi o pesquisador britânico William John Thoms (1803-1885), que uniu as palavras inglesas folk (que significa “povo”) e lore (que quer dizer “conhecimento”).
Assim, folclore ganha o significado literal de “conhecimento do povo” ou “aquilo que o povo faz”.
Como surgiu o dia do folclore no Brasil?
O dia do folclore brasileiro foi definido oficialmente através do Decreto de Lei nº 56.747, de 17 de agosto de 1965, aprovado pelo Congresso Nacional. A partir de então, conforme definia a lei, o dia 22 de agosto passou a ser celebrado como o Dia do Folclore em todo o país.
A preocupação em sistematizar e divulgar o folclore brasileiro ganhou força no começo do século XX no Brasil. Durante a Semana de Arte Moderna, em 1922, várias obras apresentadas tiveram como inspiração o folclore brasileiro.
Anos depois, em 1947 foi criada a Comissão Brasileira de Folclore e, posteriormente, as comissões estaduais. Em 1951, o 1º Congresso Brasileiro de Folclore foi realizado.
O que fazer para comemorar o dia do folclore?
O Dia do Folclore costuma ser bastante festejado pelas escolas. Algumas das atividades mais comuns que os estudantes podem desempenhar para aprenderem mais sobre a cultura e as tradições típicas de suas regiões são:
Ler lendas folclóricas em sala de aula;
Fazer adaptação de uma lenda folclórica em forma de teatro ou musical;
Reescrever um conto folclórico;
Aprender sobre a história do folclore e sua importância para a sociedade;
Apresentar danças temáticas folclóricas;
Preparar um prato típico folclórico.
De acordo com a cultura de cada localidade, há inúmeras atividades que podem ser feitas ao longo do mês em que se celebra o folclore.
O Dia da Mulher Negra Latina e Caribenha é celebrado dia 25 de julho. Nessa mesma data, também é comemorado o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra.
O Dia da Mulher Negra Latina e Caribenha é celebrado dia 25 de julho. Nessa mesma data, também é comemorado o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra.
Em 1992, um grupo de mulheres negras oriundas dos países da América Latina reuniu-se em Santo Domingos, na República Dominicana, para a realização do primeiro Encontro de Mulheres Negras Latinas e Caribenhas.
Ali discutiram problemas que afetam a todas as mulheres em geral, como machismo, formação educacional e profissional, maternidade.
No entanto, também trataram de questões específicas, como o racismo,preconceito e a situação de inferioridade que se encontram em relação às mulheres brancas.
A fim de chamar a atenção para esta problemática, a data de 25 de julho ficou estabelecida como o Dia da Mulher Negra Latina e Caribenha.
Em 2014, de acordo com a Lei Nº 12.987, de 2 de junho, 25 de julho foi instituído o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra.
Quem foi Tereza de Benguela?
Tereza de Benguela (?-1170) liderou o Quilombo de Quaritetê, no Mato Grosso, após a morte do seu marido. Tereza instituiu normas para o funcionamento do quilombo e liderou a luta contra os portugueses. Em 1770 foi assassinada.
Personalidades Negras Latino Americanas e Caribenhas
A história da América Latina foi embranquecida quando foi escrita, mas sobram exemplos de mulheres negras lutadoras que deixaram sua marca no tempo em que viveram. Eis alguns exemplos:
María del Tránsito Sorroza (séc. XVII) – parteira, foi libertada em 1646 devido a sua competência profissional. Equador.
Tereza de Banguela (?-1770) – rainha do Quilombo de Quariterê. Brasil.
Cécile Fatiman (1791-?) – sacerdotisa vodu e ativista política. Haiti.
María Remedios del Valle (1776-1847) – capitã do exército. Argentina.
Victoria de Santa Cruz (1922-2014) – poeta, coreógrafa, desenhadora. Peru.
Epsy Campbell (1963) – vice-presidente da Costa Rica, desde 1º de abril de 2018. Costa Rica.
Gloria Rodríguez (1964) – 1.ª deputada negra no Uruguai.
Ely Meléndez – economista, consultora do BID, ativista feminista. Honduras.
Sandra Abd’Allah-Alvarez Ramírez (1973) – escritora e ensaísta. Cuba.
