DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORANGA - CEARÁ, REVOGANDO EXPRESSAMENTE AS LEIS MUNICIPAIS DE N.° 05/2013 E 215/2024 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/12/0205 08:46:29 | CADASTRADO | AGENTE: VINICIOS GOMES DE SOUSA | CADASTRADO | |
| 11/12/2025 10:00:00 | LEITURA | 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/12/2025 10:30:00 | 1° VOTAÇÃO | 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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