ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 02/07 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS-FUNDEB.

INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PORANGA-CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÉRIA A SERVIDOR, AGENTE POLITICO OU REPRESENTANTE LEGAL DO MUNICIPIO, DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA.

DISPÕE SOBRE A CANTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORAIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A EFETUAR AÇÕES ASSISTENCIAIS MEDIANTE A CONCESSÃO DE DOAÇÃO E AUXÍLIOS